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Quem define os conceitos de microempresa, empresa de pequeno porte e micro e pequeno produtor rural para efeitos da simplificação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem define os conceitos de microempresa, empresa de pequeno porte e micro e pequeno produtor rural para efeitos da simplificação?
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Resposta
Esses conceitos são definidos pela legislação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O Município, nos limites de sua competência, assegurará às microempresas, às empresas de pequeno porte, ao micro e pequeno produtor rural, assim definidos na legislação própria, simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
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