Flashcard FC657304
Que obrigação ambiental o Município deve observar no planejamento relativa ao meio ambiente e ao trabalho?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que obrigação ambiental o Município deve observar no planejamento relativa ao meio ambiente e ao trabalho?
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Resposta
Preservar, proteger e recuperar o meio ambiente, incluindo medidas de proteção ao ambiente de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O Município exercerá atividade permanente de planejamento, voltado para suas peculiaridades e direcionado para um crescimento programado, observando, dentre outros, os seguintes princípios:
I - pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes;
II - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho;
III - criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental;
IV - observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida.
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