Flashcard FC657305
Que providência deve ser adotada para locais de relevante importância histórica, cultural, urbanística, turística ou ambiental?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que providência deve ser adotada para locais de relevante importância histórica, cultural, urbanística, turística ou ambiental?
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Resposta
Criar e manter áreas de proteção especial destinadas à salvaguarda desses locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O Município exercerá atividade permanente de planejamento, voltado para suas peculiaridades e direcionado para um crescimento programado, observando, dentre outros, os seguintes princípios:
I - pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes;
II - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho;
III - criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental;
IV - observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida.
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