Flashcard FC657312
Que etapa do processo de planejamento municipal consiste em verificar os efeitos das ações implementadas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que etapa do processo de planejamento municipal consiste em verificar os efeitos das ações implementadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A avaliação dos resultados obtidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - O planejamento municipal é um processo contínuo e permanente, devendo se dar de forma descentralizada como instrumento da democratização da gestão da cidade.
§1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação de meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.
§ 2º O planejamento municipal deverá ter como objetivo propiciar uma distribuição equitativa dos bens e serviços urbanos de acordo com os princípios da política urbana.
§3ºÉ assegurada a participação de associações representativas no planejamento municipal.
§4º Os instrumentos de planejamento municipal deverão ser elaborados de forma clara e em linguagem simples, de maneira a possibilitar seu amplo debate pelos cidadãos.
§5º O Município deverá manter atualizadas as informações necessárias ao planejamento, divulgando-as periodicamente e garantindo seu acesso aos cidadãos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em