Flashcard FC657317
Que obrigação o Município tem quanto às informações necessárias ao planejamento?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que obrigação o Município tem quanto às informações necessárias ao planejamento?
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Resposta
Manter atualizadas as informações necessárias ao planejamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - O planejamento municipal é um processo contínuo e permanente, devendo se dar de forma descentralizada como instrumento da democratização da gestão da cidade.
§1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação de meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.
§ 2º O planejamento municipal deverá ter como objetivo propiciar uma distribuição equitativa dos bens e serviços urbanos de acordo com os princípios da política urbana.
§3ºÉ assegurada a participação de associações representativas no planejamento municipal.
§4º Os instrumentos de planejamento municipal deverão ser elaborados de forma clara e em linguagem simples, de maneira a possibilitar seu amplo debate pelos cidadãos.
§5º O Município deverá manter atualizadas as informações necessárias ao planejamento, divulgando-as periodicamente e garantindo seu acesso aos cidadãos.
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