Flashcard FC657321
Qual forma de aprovação o plano diretor deve receber?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual forma de aprovação o plano diretor deve receber?
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Resposta
Aprovação por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A política de desenvolvimento urbano do Município será traçada através da elaboração de um plano diretor, aprovado por lei e revisto a cada quatro anos.
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