Flashcard FC657323
Que medida o plano rural deve prever em relação ao uso e parcelamento do solo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que medida o plano rural deve prever em relação ao uso e parcelamento do solo?
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Resposta
Estabelecer diretrizes para a utilização e o parcelamento do solo, definindo padrões de ocupação, lotização e compatibilização com infraestrutura e meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A zona rural do Município deverá receber tratamento especial da administração, através de plano próprio aprovado por lei, que contemple os seguintes aspectos:
I - utilização e parcelamento do solo;
II - orientação a núcleos residenciais existentes;
III - planejamento e racionalização das atividades econômicas potenciais ou em desenvolvimento;
IV - direcionamento da implantação de equipamentos urbanos;
V - cadastramento dos produtores rurais;
VI - incentivo ao cooperativismo; e
VII - apoio técnico às culturas originais.
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