Flashcard FC657327
Que obrigação o plano rural impõe em relação aos produtores rurais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que obrigação o plano rural impõe em relação aos produtores rurais?
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Resposta
Determinar o cadastramento dos produtores rurais para fins de planejamento, políticas públicas, assistência técnica e gestão tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A zona rural do Município deverá receber tratamento especial da administração, através de plano próprio aprovado por lei, que contemple os seguintes aspectos:
I - utilização e parcelamento do solo;
II - orientação a núcleos residenciais existentes;
III - planejamento e racionalização das atividades econômicas potenciais ou em desenvolvimento;
IV - direcionamento da implantação de equipamentos urbanos;
V - cadastramento dos produtores rurais;
VI - incentivo ao cooperativismo; e
VII - apoio técnico às culturas originais.
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