Flashcard FC657332
Com quais entidades a administração municipal pode firmar convênio para realizar o levantamento aerofotogramétrico?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Com quais entidades a administração municipal pode firmar convênio para realizar o levantamento aerofotogramétrico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração pode firmar convênios com órgãos federais ou estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Cabe à administração municipal realizar, direta ou indiretamente, através de convênio com órgãos federais ou estaduais, o levantamento aerofotogamétrico do território do Município ou a atualização dos existentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em