Flashcard FC657333
Qual é o alcance territorial do levantamento aerofotogramétrico que a administração municipal deve realizar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o alcance territorial do levantamento aerofotogramétrico que a administração municipal deve realizar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O levantamento tem por objeto o território do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Cabe à administração municipal realizar, direta ou indiretamente, através de convênio com órgãos federais ou estaduais, o levantamento aerofotogamétrico do território do Município ou a atualização dos existentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em