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A administração municipal pode realizar a atualização de levantamentos aerofotogramétricos existentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A administração municipal pode realizar a atualização de levantamentos aerofotogramétricos existentes?
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Resposta
Sim. A administração municipal pode realizar a atualização dos levantamentos aerofotogramétricos existentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Cabe à administração municipal realizar, direta ou indiretamente, através de convênio com órgãos federais ou estaduais, o levantamento aerofotogamétrico do território do Município ou a atualização dos existentes.
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