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Quais características devem orientar a instalação progressiva dos equipamentos urbanos pela administração municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais características devem orientar a instalação progressiva dos equipamentos urbanos pela administração municipal?
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Resposta
Quantidade, qualidade e distribuição espacial que permitam o acesso de todos os cidadãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§1º A administração municipal, instalará, progressivamente, equipamentos urbanos em quantidade, qualidade e distribuição espacial, de modo a permitir a todos os cidadãos o acesso aos mesmos.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor e nesta Lei Orgânica.
§3º Para os fins previstos no caput deste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário de imóvel urbano a adoção de medidas que visem a direcioná-la para o uso socialmente adequado, de forma a assegurar:
I - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
II - a prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;
III - a adequação do direito de construir seguindo as normas urbanísticas; e
IV - a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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