Flashcard FC657376
Que medida permite variar taxas e tarifas por zona em função dos serviços públicos disponíveis em cada área?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que medida permite variar taxas e tarifas por zona em função dos serviços públicos disponíveis em cada área?
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Resposta
Taxas e tarifas diferenciadas por zona: cobrança diferenciada conforme os serviços públicos oferecidos em cada zona do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público Municipal poderá utilizar os seguintes instrumentos:
I - planejamento municipal, que compreende:
a) o plano diretor;
b) o plano de governo;
c) os planos, políticas e programas setoriais;
d) os orçamentos; e
e) a legislação urbanística.
II - institutos tributários e financeiros que compreendem:
a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios;
b) taxas e tarifas diferenciadas por zona segundo os serviços públicos oferecidos;
c) contribuição de melhoria;
d) incentivo e benefícios fiscais e financeiros;
e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano;
III - institutos jurídicos que compreendem:
a) discriminações de terras públicas;
b) desapropriação;
c) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
d) servidão administrativa;
e) restrição administrativa;
f) tombamento de imóveis;
g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;
h) usucapião de imóvel urbano;
i) cessão ou permissão;
j) concessão real de uso ou domínio;
k) direito de superfície;
l) direito de perempção;
m) transferência do direito de construir;
n) reurbanização consorciada;
o) solo criado; e
p) outras medidas previstas em lei.
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