Flashcard FC657377
Qual tributo se destina aos proprietários beneficiados por obras públicas que valorizem seus imóveis?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual tributo se destina aos proprietários beneficiados por obras públicas que valorizem seus imóveis?
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Resposta
Contribuição de melhoria: tributo cobrado dos proprietários beneficiados por obras públicas que aumentem o valor de seus imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público Municipal poderá utilizar os seguintes instrumentos:
I - planejamento municipal, que compreende:
a) o plano diretor;
b) o plano de governo;
c) os planos, políticas e programas setoriais;
d) os orçamentos; e
e) a legislação urbanística.
II - institutos tributários e financeiros que compreendem:
a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios;
b) taxas e tarifas diferenciadas por zona segundo os serviços públicos oferecidos;
c) contribuição de melhoria;
d) incentivo e benefícios fiscais e financeiros;
e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano;
III - institutos jurídicos que compreendem:
a) discriminações de terras públicas;
b) desapropriação;
c) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
d) servidão administrativa;
e) restrição administrativa;
f) tombamento de imóveis;
g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;
h) usucapião de imóvel urbano;
i) cessão ou permissão;
j) concessão real de uso ou domínio;
k) direito de superfície;
l) direito de perempção;
m) transferência do direito de construir;
n) reurbanização consorciada;
o) solo criado; e
p) outras medidas previstas em lei.
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