Flashcard FC657434
Que ordenamento jurídico superior deve ser observado quando o Município exige o aproveitamento do solo urbano?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que ordenamento jurídico superior deve ser observado quando o Município exige o aproveitamento do solo urbano?
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Resposta
Devem ser observados os termos da lei federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário de solo urbano não identificado, sub- utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§1º O prazo para parcelamento, edificação ou utilização não poderá ser superior a dois anos a partir da notificação, salvo para as obras de grande porte, sendo de um ano, em todos os casos, o prazo para início das obras.
§ 2º O proprietário será notificado pela Prefeitura para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no registro de imóveis.
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