Flashcard FC657438
Que medida expropriatória pode ser adotada caso as demais medidas não sejam eficazes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que medida expropriatória pode ser adotada caso as demais medidas não sejam eficazes?
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Resposta
A desapropriação do imóvel, com pagamento mediante títulos da dívida pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário de solo urbano não identificado, sub- utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§1º O prazo para parcelamento, edificação ou utilização não poderá ser superior a dois anos a partir da notificação, salvo para as obras de grande porte, sendo de um ano, em todos os casos, o prazo para início das obras.
§ 2º O proprietário será notificado pela Prefeitura para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no registro de imóveis.
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