Flashcard FC657449
Que omissão relativa ao parcelamento do solo autoriza a aplicação do imposto territorial urbano progressivo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que omissão relativa ao parcelamento do solo autoriza a aplicação do imposto territorial urbano progressivo?
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Resposta
A não observância da obrigação de parcelar o solo pelo proprietário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O não cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, possibilitará ao Município a aplicação do imposto territorial urbano progressivo, pelo prazo de cinco anos.
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