Flashcard FC657452
Qual ente público pode aplicar o imposto territorial urbano progressivo nesses casos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual ente público pode aplicar o imposto territorial urbano progressivo nesses casos?
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Resposta
O Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O não cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, possibilitará ao Município a aplicação do imposto territorial urbano progressivo, pelo prazo de cinco anos.
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