Flashcard FC657454
Qual é o prazo de cobrança do imposto territorial progressivo após o qual o Município poderá determinar a desapropriação se o proprietário não cumprir as obrigações?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o prazo de cobrança do imposto territorial progressivo após o qual o Município poderá determinar a desapropriação se o proprietário não cumprir as obrigações?
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Resposta
Cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Decorridos cinco anos de cobrança de imposto territorial progressivo sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações previstas no artigo 136, o Município determinará sua desapropriação, com pagamentos em títulos públicos.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não terão poder liberatório para pagamento de tributos e tarifas públicas.
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