Flashcard FC657455
Em que forma o Município efetuará o pagamento quando determinar a desapropriação por inadimplemento das obrigações relacionadas ao imposto territorial progressivo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que forma o Município efetuará o pagamento quando determinar a desapropriação por inadimplemento das obrigações relacionadas ao imposto territorial progressivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em títulos da dívida pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Decorridos cinco anos de cobrança de imposto territorial progressivo sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações previstas no artigo 136, o Município determinará sua desapropriação, com pagamentos em títulos públicos.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não terão poder liberatório para pagamento de tributos e tarifas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em