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Qual exigência prévia deve constar para os títulos da dívida pública utilizados no pagamento da desapropriação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual exigência prévia deve constar para os títulos da dívida pública utilizados no pagamento da desapropriação?
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Resposta
Prévia aprovação pelo Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Decorridos cinco anos de cobrança de imposto territorial progressivo sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações previstas no artigo 136, o Município determinará sua desapropriação, com pagamentos em títulos públicos.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não terão poder liberatório para pagamento de tributos e tarifas públicas.
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