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Em quanto tempo deverão ser resgatados os títulos da dívida pública emitidos para pagamento da desapropriação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em quanto tempo deverão ser resgatados os títulos da dívida pública emitidos para pagamento da desapropriação?
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Resposta
No prazo de dez anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Decorridos cinco anos de cobrança de imposto territorial progressivo sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações previstas no artigo 136, o Município determinará sua desapropriação, com pagamentos em títulos públicos.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não terão poder liberatório para pagamento de tributos e tarifas públicas.
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