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Os títulos da dívida pública emitidos para pagamento da desapropriação têm poder liberatório para quitação de tributos e tarifas públicas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Os títulos da dívida pública emitidos para pagamento da desapropriação têm poder liberatório para quitação de tributos e tarifas públicas?
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Resposta
Não; não terão poder liberatório para pagamento de tributos e tarifas públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Decorridos cinco anos de cobrança de imposto territorial progressivo sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações previstas no artigo 136, o Município determinará sua desapropriação, com pagamentos em títulos públicos.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não terão poder liberatório para pagamento de tributos e tarifas públicas.
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