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Qual condição temporal da alienação determina a transferência das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização ao adquirente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual condição temporal da alienação determina a transferência das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização ao adquirente?
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Resposta
A transferência ocorre quando a alienação do imóvel se efetiva após a notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A alienação do imóvel, posterior à data da notificação, transfere ao adquirente ou promissário comprador as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista no artigo 136.
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