Flashcard FC657461
Quem assume as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização quando a alienação ocorre após a notificação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem assume as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização quando a alienação ocorre após a notificação?
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Resposta
Assume as obrigações o adquirente ou o promissário comprador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A alienação do imóvel, posterior à data da notificação, transfere ao adquirente ou promissário comprador as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista no artigo 136.
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