Flashcard FC657462
Quais obrigações são transferidas ao adquirente ou promissário comprador em caso de alienação posterior à notificação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais obrigações são transferidas ao adquirente ou promissário comprador em caso de alienação posterior à notificação?
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Resposta
São transferidas as seguintes obrigações:• Parcelamento
• Edificação
• Utilização.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A alienação do imóvel, posterior à data da notificação, transfere ao adquirente ou promissário comprador as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista no artigo 136.
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