Flashcard FC657463
O direito de propriedade territorial urbana pressupõe automaticamente o direito de construir?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O direito de propriedade territorial urbana pressupõe automaticamente o direito de construir?
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Resposta
Não.A propriedade territorial urbana não confere automaticamente o direito de construir.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
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