Flashcard FC657465
Onde devem ser estabelecidos os critérios que orientam a autorização para construir em área urbana?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Onde devem ser estabelecidos os critérios que orientam a autorização para construir em área urbana?
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Resposta
Os critérios devem ser estabelecidos em lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
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