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Que tipo de programas a administração municipal deve promover e executar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipo de programas a administração municipal deve promover e executar?
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Resposta
A administração municipal deve promover e executar programas de moradias populares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Incumbe à administração municipal promover e executar programas de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.
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