Flashcard FC657467
Que condições habitacionais a administração municipal deve garantir em nível compatível com a dignidade da pessoa humana?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que condições habitacionais a administração municipal deve garantir em nível compatível com a dignidade da pessoa humana?
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Resposta
Garantir condições habitacionais adequadas à dignidade da pessoa humana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Incumbe à administração municipal promover e executar programas de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.
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