Flashcard FC657468
Que obrigação a administração municipal tem em relação ao saneamento básico?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que obrigação a administração municipal tem em relação ao saneamento básico?
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Resposta
Garantir saneamento básico em nível compatível com a dignidade da pessoa humana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Incumbe à administração municipal promover e executar programas de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.
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