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Que garantia relacionada ao transporte a administração municipal deve assegurar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que garantia relacionada ao transporte a administração municipal deve assegurar?
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Resposta
Assegurar acesso ao transporte em condições compatíveis com a dignidade da pessoa humana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Incumbe à administração municipal promover e executar programas de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.
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