Flashcard FC657470
Qual conduta caracteriza abuso de direito relacionada ao solo urbano não construído?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual conduta caracteriza abuso de direito relacionada ao solo urbano não construído?
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Resposta
Manter solo urbano não edificado com finalidade especulativa, incluindo deixá-lo subutilizado ou não utilizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Configuram abuso de direito e da função social da propriedade:
I - retenção especulativa do solo urbano não construído ou qualquer outra forma de deixá-lo sub-utilizado ou não utilizado;
II - manobras especulativas, diretamente ou por intermédio de terceiros que visem à extorsão de preços de venda ou locação.
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