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Que prática configura abuso da função social da propriedade quando envolve manobras especulativas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que prática configura abuso da função social da propriedade quando envolve manobras especulativas?
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Resposta
Praticar manobras especulativas, direta ou por terceiros, com o objetivo de extorquir preços na venda ou na locação de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Configuram abuso de direito e da função social da propriedade:
I - retenção especulativa do solo urbano não construído ou qualquer outra forma de deixá-lo sub-utilizado ou não utilizado;
II - manobras especulativas, diretamente ou por intermédio de terceiros que visem à extorsão de preços de venda ou locação.
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