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Quem é responsabilizado com sanções administrativas quando ocorre abuso de direito em habitações coletivas precárias alugadas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem é responsabilizado com sanções administrativas quando ocorre abuso de direito em habitações coletivas precárias alugadas?
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Resposta
O proprietário responde pelas sanções administrativas decorrentes do abuso de direito em habitações coletivas precárias alugadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O abuso de direito pelo proprietário, sub-locador ou terceiros que tome o lugar desses em imóveis alugados, que se constituam em habitações coletivas precárias, acarretará ao proprietário as sanções administrativas a serem definidas em lei.
Parágrafo único. Considera-se para efeito desta Lei, habitação coletiva precária de aluguel, a edificação alugada no todo ou em parte, utilizada como moradia coletiva multifamiliar, com acesso aos cômodos habitados e instalações sanitárias comuns.
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