Flashcard FC657473
Quais sujeitos podem praticar o abuso de direito que acarreta responsabilização do proprietário em imóveis alugados?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais sujeitos podem praticar o abuso de direito que acarreta responsabilização do proprietário em imóveis alugados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem praticar o abuso de direito o proprietário, o sub‑locador e terceiros que tomem o lugar desses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O abuso de direito pelo proprietário, sub-locador ou terceiros que tome o lugar desses em imóveis alugados, que se constituam em habitações coletivas precárias, acarretará ao proprietário as sanções administrativas a serem definidas em lei.
Parágrafo único. Considera-se para efeito desta Lei, habitação coletiva precária de aluguel, a edificação alugada no todo ou em parte, utilizada como moradia coletiva multifamiliar, com acesso aos cômodos habitados e instalações sanitárias comuns.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em