Flashcard FC657481
Quem tem assegurado o amplo acesso às informações sobre cadastros das terras públicas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem assegurado o amplo acesso às informações sobre cadastros das terras públicas?
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Resposta
A população tem assegurado o amplo acesso às informações sobre cadastros das terras públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre cadastros das terras públicas e referentes à gestão de serviços públicos.
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