Flashcard FC657482
Que informações relacionadas a terras públicas a população pode acessar amplamente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que informações relacionadas a terras públicas a população pode acessar amplamente?
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Resposta
As informações constantes dos cadastros das terras públicas, disponibilizadas de forma ampla e acessível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre cadastros das terras públicas e referentes à gestão de serviços públicos.
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