Flashcard FC657483
Que categoria de informações sobre a administração pública a população tem direito de acessar amplamente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que categoria de informações sobre a administração pública a população tem direito de acessar amplamente?
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Resposta
As informações referentes à gestão de serviços públicos, permitindo o acompanhamento da organização e prestação desses serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre cadastros das terras públicas e referentes à gestão de serviços públicos.
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