Flashcard FC657484
O reconhecimento do logradouro importa em aceitação da obra?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O reconhecimento do logradouro importa em aceitação da obra?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A lei estabelece que o reconhecimento não implica aceitação de obra.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O ato de reconhecimento de logradouro de uso da população não importa em aceitação de obra ou aprovação de parcelamento do solo, nem dispensa das obrigações previstas na legislação aos proprietários, loteadores e demais responsáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em