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O reconhecimento do logradouro importa em aprovação do parcelamento do solo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O reconhecimento do logradouro importa em aprovação do parcelamento do solo?
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Resposta
Não.A lei estabelece que o reconhecimento não implica aprovação do parcelamento do solo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O ato de reconhecimento de logradouro de uso da população não importa em aceitação de obra ou aprovação de parcelamento do solo, nem dispensa das obrigações previstas na legislação aos proprietários, loteadores e demais responsáveis.
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