Flashcard FC657486
O reconhecimento do logradouro dispensa os proprietários das obrigações previstas em legislação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O reconhecimento do logradouro dispensa os proprietários das obrigações previstas em legislação?
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Resposta
Não.A lei estabelece que o reconhecimento não dispensa os proprietários das obrigações previstas na legislação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O ato de reconhecimento de logradouro de uso da população não importa em aceitação de obra ou aprovação de parcelamento do solo, nem dispensa das obrigações previstas na legislação aos proprietários, loteadores e demais responsáveis.
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