Flashcard FC657490
Que aspectos da política sobre produtos alimentícios a atuação municipal deve complementar à atuação federal e estadual?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que aspectos da política sobre produtos alimentícios a atuação municipal deve complementar à atuação federal e estadual?
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Resposta
A atuação municipal deve complementar a armazenagem, a fiscalização da qualidade e a distribuição dos produtos alimentícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A administração municipal implantará, através de lei, um plano de controle de abastecimento, no âmbito do Município, que complementará a atuação dos órgãos federais e estaduais no que concerne à política de armazenagem, à fiscalização da qualidade e à distribuição dos produtos alimentícios, visando especialmente:
I - reduzir o distanciamento entre o produtor e o consumidor;
II - incentivar o desenvolvimento de anéis de produção de alimentos, de boa qualidade e quantitativamente diversificados;
III - aumentar a produção agrícola; e
IV - buscar, progressivamente, a redução dos custos e a absorção de mão-de-obra local.
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