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Que áreas a legislação municipal deve instituir para proteger o abastecimento público de água?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que áreas a legislação municipal deve instituir para proteger o abastecimento público de água?
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Resposta
A legislação municipal deve instituir áreas de preservação dos mananciais e dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos utilizados para o abastecimento da população do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A lei estabelecerá áreas de preservação dos mananciais e recursos hídricos superficiais e subterrâneos utilizados para o abastecimento da população do Município.
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