Flashcard FC657497
Quais tipos de recursos hídricos devem ser protegidos pela legislação municipal para fins de abastecimento público?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais tipos de recursos hídricos devem ser protegidos pela legislação municipal para fins de abastecimento público?
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Resposta
Devem ser protegidos os recursos hídricos superficiais e os recursos hídricos subterrâneos destinados ao abastecimento da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A lei estabelecerá áreas de preservação dos mananciais e recursos hídricos superficiais e subterrâneos utilizados para o abastecimento da população do Município.
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