Flashcard FC657499
Quem tem a atribuição de estabelecer áreas de preservação dos mananciais e recursos hídricos para abastecimento municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem a atribuição de estabelecer áreas de preservação dos mananciais e recursos hídricos para abastecimento municipal?
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Resposta
A atribuição é da lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A lei estabelecerá áreas de preservação dos mananciais e recursos hídricos superficiais e subterrâneos utilizados para o abastecimento da população do Município.
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