Flashcard FC657501
Qual é a obrigação do Município quanto às áreas de preservação de recursos hídricos destinadas ao abastecimento de água?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a obrigação do Município quanto às áreas de preservação de recursos hídricos destinadas ao abastecimento de água?
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Resposta
Colaborar na discriminação das áreas de preservação de recursos hídricos destinadas ao abastecimento de água.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O Município deverá colaborar com a União, o Estado e outros Municípios para:
I - a discriminação das áreas de preservação de recursos hídricos destinados ao abastecimento de água a serem considerados nos planos regionais e/ou metropolitanos;
II - a implantação de sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis.
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