Flashcard FC657502
Em que planos essas áreas de preservação de recursos hídricos devem ser consideradas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que planos essas áreas de preservação de recursos hídricos devem ser consideradas?
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Resposta
Devem ser consideradas nos planos regionais e nos planos metropolitanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O Município deverá colaborar com a União, o Estado e outros Municípios para:
I - a discriminação das áreas de preservação de recursos hídricos destinados ao abastecimento de água a serem considerados nos planos regionais e/ou metropolitanos;
II - a implantação de sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis.
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