Flashcard FC657506
Quem é responsável por elaborar o plano diretor de recursos hídricos do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem é responsável por elaborar o plano diretor de recursos hídricos do Município?
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Resposta
É obrigação do Poder Público elaborar o plano diretor de recursos hídricos do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Deverá ser elaborado pelo Poder Público o plano diretor de recursos hídricos, visando ao aproveitamento múltiplo das águas do Município.
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