Flashcard FC657508
Qual é a obrigação da administração municipal quanto ao registro das **concessões** de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos existentes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a obrigação da administração municipal quanto ao registro das **concessões** de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos existentes?
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Resposta
Proceder ao registro das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos existentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A administração municipal procederá ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos existentes.
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